Resolução nº 7/2020, de 06 de Abril de 2020

Emitente:
Conselho Universitário (CONSUNIV)
Publicado no DOE:
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Texto Normativo:

RESOLUÇÃO Nº 07/2020 - GR/UEA
Dispõe, Ad Referendum, sobre a antecipação de outorga de grau, em caráter excepcional e temporário, aos estudantes finalistas do curso medicina, enfermagem e farmácia em função da situação de Calamidade Pública na Saúde, decretada pelo Governo do Estado do Amazonas em função da pandemia COVID-19.

RESOLUÇÃO Nº 07/2020 - GR/UEA
Dispõe, Ad Referendum, sobre a antecipação de outorga de grau, em caráter excepcional e temporário, aos estudantes finalistas do curso medicina, enfermagem e farmácia em função da situação de Calamidade Pública na Saúde, decretada pelo Governo do Estado do Amazonas em função da pandemia COVID-19. O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS e PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria nº 492/GM/MEC, de 23 de março de 2020, que institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento a? pandemia do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Governamental nº 42.100 de 23 de março de 2020 que declara estado de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000, em razão da grande crise de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 que em seu artigo 2º, parágrafo único orienta que as IES poderão abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o estudante tenha cumprido a carga horária mínima de 75% do estágio curricular obrigatório de seu curso.
CONSIDERANDO a Resolução nº 034/2020 - CEE/AM, de 06 de abril de 2020, que estabelece em caráter excepcional e temporário Normas para a antecipação de colação de grau de estudantes de graduação em medicina , farmácia e enfermagem da Universidade do Estado do Amazonas, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos termos da Medida Provisória nº 934/2020. CONSIDERANDO, ainda, a complexidade e gravidade decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e a necessidade de otimizar a disponibilização de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para contenção da pandemia do COVID-19, no Estado do Amazonas; RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR ad referendum a outorga de grau de bacharel em medicina, enfermagem e farmácia a todos os estudantes que conforme dados gerados pela Secretaria Acadêmica Geral - SAG desta UEA tenham integralizado no mínimo 80%(oitenta) da carga horária total dos seus cursos. Parágrafo Único - a autorização a que se refere o artigo 1º, se dará por adesão do estudante através de pedido de colação de grau especial. Art. 2º Para a realização da antecipação de outorga de grau com a lacuna de 20%(vinte) do total da carga horária prevista para o curso, o estudante considerado finalista deverá assinar Termo de Compromisso (Anexo) de que deverá atuar por, pelo menos, 6 (seis) meses (180 dias) no Serviço de Saúde Pública, a contar da data da
Governo do Estado do Amazonas
Av. Brasil, 513 - Compensa - Manaus-AM - CEP 69036-110
emissão do registro no seu respectivo Conselho Profissional, independente de encerramento oficial da pandemia. Paragrafo 1º O formado nesta condição deverá, após 6 (seis) meses (180 dias), apresentar documento comprobatório do cumprimento do tempo de serviço no Sistema Público de Saúde, homologado pela Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM) ou do Município de Manaus (SEMSA); Paragrafo 2º O formado que realizar o cumprimento do seu tempo de serviço em outro município do Estado do Amazonas no Sistema Público de Saúde, deverá apresentar documento homologado pela Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM); Art. 3º Após cumprido os 6 (seis) meses (180 dias) no Sistema Público de Saúde o formado deverá apresentar à Secretaria Acadêmica Geral ? SAG/UEA, o documento devidamente homologado, juntamente com o original do seu histórico para que seja incorporada a carga horária complementar e a emissão de novo histórico escolar; Art. 4º O não cumprimento dos 6 (seis) meses em serviço no Sistema Público de Saúde, devidamente comprovados, ocasionará a cassação do diploma, a partir da premissa de que Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, a qualquer momento. Art.5 Revogada as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus 06 de abril de 2020.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas